Comando Geral divulga nota solicitando manifestação da OAB-SC

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O Comando Geral redigiu na tarde desta segunda-feira, 5, nota solicitando manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) pelo comunicado veículado na imprensa, através do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SC, na última sexta-feira.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a V. Sa. para reafirmar o posicionamento da Polícia Militar frente às manifestações sociais ocorridas nos dias 31 de agosto de 2016 e 02 de setembro de 2016, nas quais exercemos nossas atribuições constitucionais de defesa das instituições democráticas, por meio do exercício das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
Na tarde de sexta-feira, dia 02 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SC, por meio de seu Presidente, Sr. Sandro Sell, publicou na imprensa a seguinte nota:
As manifestações populares sobre o impeachment são parte da democracia. Um povo que não pode se manifestar sobre o destino político do seu país ou que é recepcionado por “operações de guerra” por parte da polícia vive num Estado de exceção. Por isso espera-se da Polícia Militar catarinense que trate os manifestantes de hoje com o mesmo respeito que soube tratar os manifestantes pró-impeachment de antes. Polícia é para proteger a cidadania. Para baixar a pancadaria, basta um bando armado e sem comando. Em suma, espera-se dos manifestantes e de nossa polícia uma lição de tolerância, pacifismo e cultura política democrática no mais elevado nível. (grifo nosso)

Senhor
PAULO MARCONDES BRINCAS
Presidente da Seccional da OAB/SC

Causou estranheza a este Comando-Geral o teor da referida nota, pois nas manifestações de quarta-feira dia 31 de agosto, seguimos nossos Protocolos Operacionais Padrão, utilizados para qualquer tipo de manifestação social, seguindo padrões internacionais do uso progressivo da força próprios de Estados Democráticos de Direito.
No entanto, para além da estranheza da referida nota, causou-nos perplexidade as condutas típicas perpetradas por alguns manifestantes na sexta-feira dia 02 de setembro de 2016, como dano, tentativa de incêndio, furto qualificado, entre outras, as quais não foram contidas pelos demais manifestantes.
Pareceu-nos que a manifestação da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SC, serviu de salvo-conduto para as graves violações dos Direitos Humanos realizadas por alguns manifestantes, sendo atingidos bens jurídicos de elevada relevância para nossa sociedade, pois igrejas, patrimônio histórico e propriedades privadas foram pichados e depredados. Os manifestantes arremessaram vários objetos contra policiais militares, inclusive “coquetéis molotov”, quase provocando incêndio em um posto de gasolina, entre outras condutas indignas para uma manifestação que deveria ser pacífica, violando assim princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
Manifestei-me por meio de Nota no sábado dia 03 de setembro, destacando os seguinte pontos:
1. Os organizadores do evento, mais uma vez, descumpriram medidas previstas na Constituição Federal (e que garantem a realização de tais atos), ao deixarem de comunicar a autoridade competente.
2. Ainda que, sem dispor de informações como dados sobre previsão de público, itinerário e duração do evento, a capacidade de pronta-resposta permitiu que a Polícia Militar se fizesse presente para garantir a segurança da população em seu livre direito de manifestação.
3. A Corporação jamais deu causa ao início dos confrontos. A ação de vândalos, contudo, exigiu – e sempre exigirá – o uso progressivo da força, à medida em que o patrimônio público e privado for ameaçado e violado, como ocorrido ontem. .

A referida Comissão de Direitos Humanos, ao posicionar-se no sentido de que “para baixar a pancadaria, basta um bando armado e sem comando”, dando a entender que a PMSC agiu desta forma na quarta-feira dia 31 de agosto de 2016, falando inclusive em “operação de guerra”, mostra seu completo desconhecimento sobre a forma de atuação da Corporação em eventos desta natureza e das dificuldades que existem em se garantir, de um lado o direito de livre manifestação e, de outro, os demais direitos das pessoas que não querem manifestar-se ou que são contrárias às reivindicações dos manifestantes.
No entanto, a Comissão de Direitos Humanos não deve explicações à PMSC, mas sim a população Catarinense, especialmente a da Capital, pois com sua postura de desqualificação da ação da PMSC na quarta-feira, dia 31 de agosto e seu silêncio após os graves fatos ocorridos na sexta-feira, dia 02 de setembro, pareceu chancelar as violações aos Direitos Humanos perpetradas por alguns manifestantes.
Esperamos que a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SC se manifeste de forma clara sobre os eventos ocorridos no dia 02 de setembro de 2016, assim como fez a Diretoria da OAB/SC, que por meio de nota destacou “o direito de manifestação não inclui nem autoriza atos de violência contra pessoas, contra o patrimônio público ou particular, como os que ocorreram na última sexta-feira em Florianópolis”.
Temos ciência da autonomia das Comissões da OAB, no entanto, gostaríamos de saber o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos, pois caso não esclareça o que quis dizer com “para baixar a pancadaria, basta um bando armado e sem comando”, mantendo seu silencio a respeito das graves violações de Direitos Humanos perpetradas por alguns manifestantes no dia 02 de setembro, pretendemos levar o fato ao conhecimento da Presidência da OAB Nacional em Brasília, bem como buscar medidas judiciais para o referido esclarecimento.
Uma das atribuições da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC é o “recebimento de relatos de violações aos Direitos Humanos, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social”.
O encaminhamento dos fatos ocorridos no dia 02 de setembro está sendo feito às autoridades competentes para apuração das infrações penais e de suas autorias, razão pela qual esperamos que a Comissão exerça sua função na cobrança das providências exigidas pela lei quanto às pessoas que violaram relevantes bens jurídicos de nossa sociedade, não da forma como fez ao supor que houve violações de direitos de manifestantes na quarta-feira dia 31 de agosto, ou como “falso profeta” do que aconteceria no dia 02 de setembro, mas sim de forma prudente e imparcial, visando sempre o benefício de toda sociedade e não de grupos de interesse.
Importante destacar que estamos sempre receptivos a sugestões e ao diálogo, especialmente com a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que representa muito bem o ideal democrático por suas lutas históricas pelos Direitos Humanos.
Certo da compreensão, essas as considerações que tinha para o momento, aguardo resposta de V. Sa. e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC.

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